por Salatiel Dias Bebiano
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publicado
26/05/2023 16h05,
última modificação
26/05/2023 16h32
Informações sobre a LAI – Lei de Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez, exercendo o controle social.
Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Portaria nº 75/2019, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara de Baixo Guandu tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços, bem como a oferta de serviços on-line. Para facilitar o acesso à esses portais, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.
Não sendo possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, em atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Baixo Guandu também disponibiliza ao Cidadão (SIC), com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Mais informações sobre o SIC encontram-se na seção Registrar Pedido de Informação.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Municipal nº 3.116/2022: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e da outras providências”
Portaria nº 75/2019 “Dispõe sobre a Carta De Serviços Ao Cidadão – E Ouvidoria E E-SIC.”
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Acessando o Portal da Transparência, o cidadão encontrará informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.
RESPONSÁVEL PELO SIC/ESIC – OUVIDOR
CARTILHA DA CGU SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
