Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Baixo Guandu, diante da grande repercussão do aumento ocorrido na tarifa de água de nossa cidade, vem a público esclarecer notícia inverídica, dolosamente espalhada nas redes sociais, informando erradamente à população que foram os vereadores atuais que "aprovaram" o novo valor da tarifa.

A participação da Câmara no processo se deu em 2011 com a aprovação do Regulamento Geral do SAAE (lei municipal 2.657), quando, inclusive, os vereadores eram outros, diferentes dos atuais. Tal lei aprovada no ano 2011 não fixa valor para a tarifa de água, apenas dita os princípios e requisitos que devem ser seguidos para determinar-se o valor. O preço da tarifa é fixado pelo Prefeito.

Ano a ano, é editado um decreto do Prefeito Municipal arbitrando o valor da tarifa para o ano seguinte e em 26 de dezembro de 2018 foi baixado o decreto nº 6.050 que, alegando necessidade de novos "investimentos" a serem feitos pelo SAAE, fixou os valores reputados abusivos pela população para 2019.

Assim, o Poder Legislativo espera que essa "fake news", maldosa e certamente plantada por pessoas de interesses não republicanos fique esclarecida e a população faça uso dos meios próprios e institucionais, definidos pela lei, para buscar direitos que entenderem lesados.