Assessoria Jurídica

Órgão de assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal e demais unidades administrativas atuando na defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesse da Câmara, com a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, e demais órgãos da administração, redação de minutas, contratos, convênios, ajustes e outros de natureza jurídica, na promoção de ações judiciais, extrajudiciais e administrativas na defesa da Câmara Municipal, na seleção de informações sobre Leis, Projetos Legislativos Municipais, Estaduais e Federais. Atuação na análise e redação de projetos de leis, projetos e decretos, projetos de resoluções, portarias, atos, regulamentos e outros de natureza jurídica. Atuação na assessoria jurídica legislativa à Mesa Diretora, acompanhar e auxiliar na elaboração das Atas das sessões das comissões e das reuniões da Mesa Diretora, ofertando pareceres de cunho jurídico nas matérias submetidas a esses órgãos.